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MEI: as mudanças previstas para 2027

O escritório publicou o conjunto de mudanças do MEI previsto para 2027, com impacto no limite, nas obrigações e no enquadramento.

Publicado em · Clécio Rocha, contador responsável

Contexto

O MEI é um regime simplificado, com limite de faturamento, contribuição mensal e obrigações próprias. Quando o limite ou a regra de enquadramento se altera, altera-se também quem pode permanecer como MEI.

Quem precisa acompanhar

Empresas que faturam próximo ao limite, que têm sócio ou funcionário e que prestam serviço com risco de desenquadramento. Nesses três casos, a mudança de regra alcança a empresa antes do fim do ano.

O que conferir

Faturamento acumulado do ano, atividade permitida no regime, obrigações acessórias em aberto e as consequências caso o limite seja ultrapassado. O desenquadramento retroativo é o erro mais comum.

Providências recomendadas

Antes de decidir pela permanência como MEI em 2027, recomenda-se simular o faturamento do ano e identificar em que mês o limite seria atingido. A simulação feita em dezembro tem custo elevado; feita em janeiro, o custo é menor.

Resumo da publicação feita pelo escritório no Instagram em 26/10/2026. As regras tributárias estão sujeitas a alteração. Confirme a aplicação ao seu caso com o contador responsável. Ver a publicação original no Instagram.

Esta mudança se aplica ao seu caso?

Envie o CNPJ ou a sua dúvida pelo WhatsApp. A resposta indica o prazo aplicável e as providências cabíveis.

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Perguntas frequentes

O MEI acaba em 2027?
A publicação trata de mudanças previstas, e não do fim do regime. O detalhamento consta na publicação do escritório.
Quem ultrapassa o limite perde o enquadramento como MEI?
O desenquadramento tem regra própria e pode ser retroativo. Confirme o seu caso antes de faturar acima do limite.